Uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento feito por um profissional legalmente habilitado que sua obra, será feita dentro das normas e não causara problemas ao prédio, garantido a qualidade em todas as etapas. Instituída pela Lei nº 6.496/77. Toda a documentação deverá ser realizada em duas vias, sendo uma ao sindico e uma ao morador.
Para o profissional, o registro é importante porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou.
Para o consumidor, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público, e tem ainda, força de contrato.
Para o beneficiário de um serviço ou obra que demanda conhecimentos técnicos, a apresentação do ART pelo profissional responsável dá uma segurança jurídica e técnica maior ao serviço. Fica muito mais fácil, por exemplo, responsabilizar a empresa ou profissional por possíveis erros e falhas na execução do projeto, quando elas ocorrerem. Quando não há a ART, há casos em que a justiça não considera a causa, e é difícil (ou impossível) responsabilizar alguém pelos erros.
Nos serviços prestados pela Home Help Instalações & Reparos a ART pode ser fornecida.
